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O presente artigo tem como escopo avaliar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a “receita” oriunda da redução das multas e do juros moratórios em virtude da adesão
SpaccaA Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (artigo 170, parágrafo único).
SpaccaNotícia de 27 de fevereiro, publicada pelo nosso repórter Tadeu Rover, trouxe a concessão de liminar concedida pelo Juiz Fábio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos, ordenando
No mês de fevereiro passado, enfim, a 1ª Seção do STJ finalizou, por maioria de votos, importante julgamento que definiu o alcance do conceito de insumo a ser utilizado pelas
O escritório Felsberg Advogados anunciou a chegada de mais três sócios: Miriam Machado se junta à área de Direito Societário e fusões e aquisições; Rodrigo Bertoccelli, ao setor prática de
A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora,
O desembargador aposentado Lecir Luz, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, abriu o escritório Lecir Luz & Wilson Sahade Advogados. A banca é sediada em Brasília e conta com outros
SpaccaNo dia 7 de março, tive a satisfação de participar de interessante debate promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), em Minas Gerais, sobre as regras previstas na Portaria
Três advogados passam a fazer parte da sociedade do escritório TozziniFreire Advogados. São eles: Gabriela Lima, da área trabalhista e previdência social, Maria Bofill, de fusões e squisições, e Rafael
Spacca“A soma de toda a sabedoria humana será contida nestas duas palavras: esperar e ter esperança.” (Alexandre Dumas) Diante dos acontecimentos que ocorrem ou estão previstos para este ano, não