SpaccaNesta semana o tema de nossa coluna será a discussão envolvendo a possibilidade de crédito no regime não cumulativo para PIS/Cofins quanto aos bens e serviços utilizados para a produção
A Constituição Federal, em atenção ao seu intuito democrático-descentralizador, firmou, exaustivamente, a competência tributária dos entes federados. O poder de criar, instituir, majorar ou reduzir tributos é, assim, regra constitucional
No dia 1º de junho foi publicada a Lei Complementar 157/2016 — após a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional — introduzindo diversas alterações na Lei Complementar 116/2003 (matriz do ISSQN)
“Se o poder vem dos que estão em cima, a confiança vem dos que estão embaixo.” (Abade Sieyès) Na data de publicação desta coluna, 5 de julho de 2017, completam-se 35
O ambiente do contencioso fiscal tributário vem sendo objeto de crítica e buscas por aprimoramentos por todos os sujeitos envolvidos. O Judiciário frequentemente publica dados que demonstram a ineficiência na
O escritório brasiliense Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fundado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, tem três novos integrantes: Saul Tourinho Leal, Natália Peppi Cavalcanti e Vivian
Spacca“Para se ter sucesso, é necessário amar de verdade o que se faz. Caso contrário, levando em conta apenas o lado racional, você simplesmente desiste. É o que acontece com
A Lei Complementar 116/03, recentemente alterada pela LC 157/16, ajustou a legislação do ISS à prática tributária e à jurisprudência dos tribunais superiores[1], com a introdução de medidas para evitar
A nossa sociedade não pode admitir retrocessos. Enfrentamos diversos problemas institucionais e, dentre eles, temos um Poder Judiciário absolutamente assoberbado de trabalho. Os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça
No último dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais aos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 3º da Lei Complementar n° 157/2016, a qual trouxe
