Aprovado no último dia 7 na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) vem sendo fortemente criticado por advogados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou ação penal aberta contra o banqueiro Joseph Safra na operação zelotes, que investiga denúncias de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Plenário do STF finalizou no dia 30 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, dando procedência ao pedido do Governo do Estado do Pará, decidindo

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) começou uma operação jurídica para revogar a Resolução 13 do Senado, que criou uma alíquota única de 4% de ICMS sobre produtos com mais de

A cobrança de créditos tributários é um dos pilares do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo Michel Temer. Contudo, a busca por recursos não pode atropelar os direitos

Em 29 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, ajuizada, pelo governador do Distrito Federal, em face

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público

Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os

Os benefícios fiscais retroativos concedidos a uma rede de joalherias do Rio de Janeiro foram revogados pela juíza Fernanda Rosado de Souza, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública

As formas alternativas de resolução de conflitos estimuladas pelo novo Código de Processo Civil provocarão mudanças profundas nos procedimentos tributários, agilizando-os e diminuindo seus custos. Divulgação/STJMarcelo Navarro é um entusiasta