A constitucionalidade do imposto cobrado sobre remessas de recursos ao exterior será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em caso que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A cobrança é
Em 2013, a Suprema Corte dos EUA derrubou a definição de casamento que, segundo a lei da época, era a união entre um homem e uma mulher, apenas. Em 2015,
A operação conjunta deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União faz referência à uma expressão comum, utilizada para classificar eventos onde come-se e bebe-se de graça —
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A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado
No primeiro ato após ser empossado no cargo de presidente da República, o governo Michel Temer apresentou ao Congresso nesta quarta-feira (31/9) a proposta de Orçamento para 2017, que prevê
O escritório Saeki Advogados tem quatro novos sócios: Luiz Renato do Valle de Moura Leite, Michele Restum Haidar, Raul Gazetta Contreras e Thalita De Marco Vani. Leite está na banca desde 2000. Líder da área
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra
A isenção de Imposto de Renda[1] sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados[2] que contraírem doença grave ou passarem à inatividade em razão
