O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais precisa de uma grande reformulação em sua estrutura para atender seus jurisdicionados, pois apresenta uma série de problemas: demora em julgamentos, falta de transparência
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao
A Receita Federal divulgou na semana passada três novos esclarecimentos sobre a Lei de Regularização (Rerct). O posicionamento veio por meio de ferramenta na qual, ao longo do ano, a
SpaccaA expressão Estado endividado foi utilizada por Wolfgang Streeck (não confundir com Lenio Streck, competente colunista da ConJur) em seu livro Tempo Comprado (Coimbra: Conjuntura Actual Editora, 2013), no qual
A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este pode ficar sem garantia de receber seu crédito
SpaccaComo afirmamos várias vezes neste espaço, pagar imposto é um dever cívico. Afinal, é o preço que pagamos por viver em sociedade, onde diversos direitos nos são assegurados e por
Três professores de Direito Tributário em Minas Gerais se juntaram para lançar o escritório Jabour Brandão Alkmim – Advocacia e Consultoria Tributária. Os sócios, que se conhecem há 20 anos,
Os estados estão preocupados com os efeitos do aumento salarial dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, pois os salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça, dos procuradores do Ministério
A administração tributária deve notificar todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário. Caso contrário, fica cerceado o direito de defesa dessas partes, viciando o processo administrativo. Com esse entendimento, a
Companhias fechadas não podem emitir debêntures para beneficiar seus próprios acionistas, em percentuais pré-fixados e sem data de vencimento, pois a prática indica distribuição disfarçada de lucros para escapar de tributação.