Os Correios não precisam pagar IPTU dos imóveis que são de sua propriedade. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação

Um erro durante a deflagração de mais uma fase da operação zelotes, que investiga decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) resultou na condução coercitiva,

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Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações

O publicitário João Santana, que se entregou à Polícia Federal na manhã dessa terça-feira (23/2) em São Paulo, vai admitir que recebeu recursos irregulares no exterior, mas que nenhum centavo que entrou

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, serviu de precedente na Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a

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SpaccaMuitos contribuintes quando sofrem autos de infração e apresentam defesas e recursos administrativos, verificam demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores tanto na primeira quanto na segunda instância. Com isso,