A tributação aplicada a veículos automotores não abrange veículos aquáticos, porque só a União pode criar regras sobre embarcações e também porque o IPVA tem a finalidade de substituir a antiga
Em meio à recessão econômica e incerteza política, o ano de 2015 foi marcado por uma queda nas transações de fusão e aquisição no Brasil. Por outro lado, a desvalorização
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O Veirano Advogados anunciou cinco novos sócios para reforçar seu time em 2016: Flávio Paranhos, Julio Dubeux, Leonardo Duarte, Paula Surerus e Priscila Sansone. Flávio Paranhos integra a área de
Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um
Para aumentar a arrecadação foram editadas as Medidas Provisórias 692, em 22 de setembro de 2015, e a de 694, em 30 de setembro de 2015. As duas fazem parte do
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SpaccaO artigo 182 da Constituição Federal fixa as normas da política urbana e ordena que cidades com mais de 20 mil habitantes aprovem um Plano Diretor como instrumento básico da
Valores de imposto de renda que foram retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal
Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão