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SpaccaO PIS/Cofins interno não incide sobre a receita dos serviços de transporte internacional prestados, em qualquer sentido — daqui para o exterior, ou do exterior para cá —, por empresa
A mediação não funcionará efetivamente nos processos de execução fiscal se a Fazenda Pública não se desarmar e adotar o diálogo. A opinião é do advogado especializado em Direito Tributário
Apenas um fundamento jurídico substancial pode reduzir o valor de honorários livremente pactuado. Isso porque o artigo 422 do Código Civil diz que os contratantes são obrigados a respeitar os princípios
O ano de 2015 se encaminha para o final como um ano difícil para os contribuintes. Além do atual estado de caos político e econômico em que o país está
SpaccaO caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 3º fixa os objetivos fundamentais da República: sociedade justa e solidária,
O delito de lavagem de dinheiro se iniciou, primordialmente, com as “lavanderias” de Al Capone e Meyer Lansky resultantes da proibição de bebidas alcoólicas nos anos trinta nos Estados Unidos,
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula
Um dos autores do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcello Lavenère vê diferenças entre a situação de Collor e de
Legislação que aumenta a alíquota do Imposto de Renda não pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional elevação de alíquota imposta pela Lei
Os desvios de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo serão tema de sessão extraordinária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcada para a próxima quarta-feira (9/12). Serão julgadas diversas ações