A importação de produto que depende de autorização prévia sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando, independentemente da quantidade e do valor do imposto que foi sonegado. Assim
Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo
O CNJ analisará nesta terça-feira (27/10) uma medida cautelar do conselheiro Fabiano Silveira, que suspendeu o item do concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio do Rio de
Os Tribunais Regionais Federais têm mantido os autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Em mensagem à presidência da República os Ministros da Fazenda e do Planejamento encaminharam “Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a União a reinstituir a contribuição provisória sobre movimentação
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe
O Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) incidem sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o
O Ministério da Fazenda divulgou na última semana um documento de 24 páginas que detalha o plano do ministro Joaquim Levy para a retomada do crescimento da economia brasileira. Nele, Levy
O tributarista e colunista da ConJur Heleno Taveira Torres foi o único brasileiro reconhecido como destaque na área de Contencioso pela publicação internacional Who’s Who Legal 2015. O periódico nomeia profissionais de destaque de
A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão. Acontece que a Constituição
