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A Medida Provisória 694/2015, publicada em edição extraordinária no dia 30 de setembro, faz parte do novo pacote do ajuste fiscal do Governo Federal que tem como principal tema a
Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na Constituição. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Leonel Ferreira, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da
SpaccaA publicação de mais um resultado do Exame de Ordem (parabéns aos aprovados!) enseja o debate deste tema pouco compreendido. Segundo o artigo 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), a
O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online, por se mostrar incompatível com esse instituto. Por isso, a 1ª Câmara
Mais uma vez, o Pinheiro Neto Advogados é o escritório brasileiro com mais destaque no país, de acordo com a publicação Chambers e Partners Latin America 2016. A banca foi citada
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados convocou para o dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir as recentes mudanças no Conselho Administrativo de Recursos
A data da votação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União deverá ser mantida para esta quarta-feira (7/10), às 17h, e dificilmente o TCU
Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário, não impede que o sujeito passivo conduza
O prazo para as sociedades uniprofissionais enviarem suas declarações contábeis e fiscais para a Prefeitura de São Paulo termina no dia 30 de dezembro. O documento, chamado de Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP),
Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta