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A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar
No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos,
O governo federal estuda uma proposta de reajuste para todos os servidores públicos, inclusive os do Judiciário, que totalizaria 21% de aumento, dividida em quatro parcelas e que começaria a
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para  tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo com a MP, enviada ao Congresso mas já em vigor, as
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirma que, caso o Senado barre um novo mandato de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, o curso da
SpaccaO artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo
O domicílio determina se uma operação é de crédito externo ou não para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de mútuo entre uma empresa e suas
Termina nesta terça-feira (21/7) o Mutirão de Negociação Fiscal para os contribuintes que possuem débitos junto à prefeitura de Recife e ao governo de Pernambuco. No balanço divulgado nessa segunda-feira
No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos
O Congresso pretende consolidar toda a legislação federal e dispositivos constitucionais. Para isso, foi instalada no Senado, na última quinta-feira (16/7), uma comissão mista formada por seis deputados e seis senadores, que