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Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (2/7), a 15ª Fase da operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Nesta fase foi preso o ex-diretor da área Internacional
Diante das investigações de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da consequente perda de prestígio da corte, a melhor solução para recuperá-lo é estabelecer concurso para escolher os
SpaccaTratando da incidência do IR-Fonte, quando residentes no exterior auferem rendimentos no Brasil, a norma previu o benefício da alíquota zero para o caso de “juros e comissões relativos a
Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 1.567 processos nas 39 sessões feitas entre fevereiro e junho deste ano. Ao encerrar os trabalhos do Plenário nesta quarta-feira (1º/7), o ministro Ricardo
Não é mais novidade que a judicialização de conflitos no Brasil se tornou um problema quase insolúvel para o Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2013 o
O plenário da Câmara aprovou projeto que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para a aplicação do novo indexador de correção das dívidas de estados e municípios. O
Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas.
O Ministério da Fazenda divulgou na segunda-feira (29/6) quem serão os responsáveis por avaliar o desempenho e escolher os membros do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf). As nomeações para