A isenção de imposto de renda e a contribuição previdenciária na aposentadoria de anistiado só poderá ocorrer quando for solicitado a substituição de regime de prestação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do

O diferencial de alíquota do ICMS é aplicável às operações interestaduais entre contribuintes do tributo, quando a mercadoria se destinar ao uso e consumo ou à integração ao imobilizado, conforme

Um juiz de Joaçaba, em Santa Catarina, negou-se a apreciar uma petição com 40 páginas. Em uma curta decisão, determinou ao autor, que busca revisão de contrato bancário, a redução

O Fisco tem cometido uma série de abusos ao flagrar contribuintes cometendo algum tipo de infração tributária. Este cenário piora quando o Fisco apreende mercadorias por uma irregularidade na nota

Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão

De acordo com a Constituição, o princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou

Depois de 36 anos, um publicitário conseguiu anular o auto de infração que o proibiu de levar para casa o projetor de filmes de 33 milímetros que ganhou como troféu

A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados

Spacca Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que

Invocando o princípio da insignificância, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou decisão de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada de sonegar impostos. Ao analisar a