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Pesquisa da Escola de Direito de SP da FGV aponta que oito em cada dez brasileiros reconhecem que é fácil desobedecer às leis no Brasil. A mesma pesquisa também registrou o índice
Apesar das controvérsias envolvendo o pagamento de precatórios, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius enumerou o que classifica de vitórias da advocacia em relação
No último dia 11 de maio de 2015, a Receita Federal do Brasil  publicou a Instrução Normativa 1.565, a qual promoveu importantes alterações no procedimento para o arrolamento de bens
Várias mídias noticiaram na manhã desta quarta-feira (10/6), com destaque, o fato de que o governo lançou um segundo pacote de concessões em infraestrutura com o objetivo de expandir as
Ao ignorar conduta do contribuinte em punições por infrações tributárias, o Fisco viola os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Por essa razão, o artigo 136 do Código Tributário
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal
A reserva de vagas destinadas a negros nos concursos para a magistratura, aprovada e anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça como um avanço histórico, pode ter efeitos limitados ou enfrentar
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10/6) o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as mudanças, destacam-se os mecanismos de cobrança por morosidade ao
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Seguindo esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marco
O Supremo Tribunal Federal deve começar nesta quarta-feira (10/6) a definir um capítulo crucial da polêmica sobre a necessidade ou não de autorização prévia para a publicação de biografias. Segundo ministros