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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/5), em primeiro turno, o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito, em artigo que faz parte da proposta
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/2002 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do
O aumento das alíquotas de Pis e de Cofins é uma medida para aumentar a arrecadação, equilibrar o balanço de pagamentos brasileiro e uma tentativa de reanimar a indústria brasileira, que
Desde o início de 2015, a União Federal vem adotando diversas medidas para realizar o chamado “ajuste fiscal”, que visa a adequar a atual arrecadação do governo federal com as
A discussão sobre o impedimento de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) advogarem não se encerrou com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Um pedido de vista da ministra Carmén Lúcia adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam
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O Decreto 8.451/2015, publicado no Diário Oficial da União no último dia 20 de maio, voltou a reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre o hedge de direitos e obrigações vinculados
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