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O artigo 29, inciso II, do Estatuto da Advocacia, estabelece que a profissão é incompatível com todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública
A nova lei de arbitragem, que deve passar pela sanção presidencial nesta quarta-feira (27/5), amplia os casos em que divergências podem ser resolvidas em uma câmara arbitral. O instrumento poderá
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É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. O entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
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A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a medida provisória que endurecia as regras para o pagamento do abono salarial aos trabalhadores, proposta do próprio governo. Parte do ajuste fiscal, a