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O Projeto de Lei 1.087/2025, que introduz a reforma do imposto sobre a renda, propõe a instituição do Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física, com a revogação da isenção
A Lei nº 14.596/2023 promoveu uma profunda reformulação das regras de preços de transferência no Brasil, aproximando o país das diretrizes da OCDE, que são adotadas pelas maiores economias globais.
O escritório BBL Advogados fortalece sua atuação full service com a chegada de dois novos advogados sêniores: Leônidas Barbosa, na área Tributária, e Thiago Zimmermman, na equipe de Contencioso &
Este artigo se propõe a tratar do marco temporal para aplicação da interpretação jurisprudencial mais restritiva aos materiais passíveis de dedução da base de cálculo do ISS nos serviços de
O governo do Estado de São Paulo lançou a iniciativa de autorregularização dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre as tarifas de Uso do
O Brasil tem um sistema tributário regressivo e que, portanto, termina por onerar proporcionalmente mais quem tem menos capacidade contributiva. Isso decorre de muitos fatores distintos, mas, fundamentalmente, em razão
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar os Recursos Especiais nº 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 — que tratam da inclusão das empresas do setor de eventos
Em seu recente livro “Fatos Constitucionais – A (des)coberta de uma outra realidade do processo” (2024), buscando enfrentar desafios da modernidade, Luiz Guilherme Marinoni propõe uma metodologia para a (necessária)
A reforma tributária já constitucionalizada através da EC nº 132/2023 e que já avançou no plano infraconstitucional com a instituição dos novos tributos CBS, IBS e IS, teve como motivação
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