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Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Wilson
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao Supremo Tribunal Federal que não abra investigações sobre a presidente Dilma Rousseff e seu adversário nas eleições de 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Os
SpaccaInvocando estar diante de planejamento tributário indevido, a Receita Federal autuou uma reorganização societária que redistribuiu o parque produtivo de indústrias de um grupo empresarial, concentrando em uma única empresa, via
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O
A empresa de auditoria KPMG foi condenada pela Justiça paulista a pagar cerca de R$ 3,5 milhões a um investidor do banco BVA, que alegava ter aplicado no banco por confiar no
“Não importa nada: (…) Ninguém, ninguém é cidadão, (…) Pense no Haiti, reze pelo Haiti, O Haiti é aqui, O Haiti não é aqui.” (Haiti/Caetano Veloso) Quando foi anunciada a
Com a crise de financiamento do Welfare State e o desmoronamento do socialismo real, temos um mundo marcado pela homogeneidade ideológica e pela unipolaridade militar. Nesse quadro, o avanço científico
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Embargos de Declaração e tornou sem efeito decisão monocrática em Recurso Especial que havia penhorado ativos financeiros da Braskem em
A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é
Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas "lava jato", o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse