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Não é demais lembrar que nos tempos atuais, especialmente em virtude do crescente foco do Estado em arrecadação como meio de superar o déficit em suas contas públicas, há uma
Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o rito processual adequado para
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e disciplinado pela Lei Complementar
1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada pela Lei nº 10.711/2003, que “Dispõe sobre o Sistema
A reforma tributária recentemente aprovada representa um marco histórico para o setor de eventos no Brasil. Pela primeira vez, o segmento, que historicamente foi relegado a segundo plano em políticas
Com contornos — e resultados — ainda indefinidos, o país acompanha os primeiros passos da chamada reforma tributária. Sua motivação, alega-se, foi a necessidade de simplificar e modernizar um dos
As distorções da tributação sobre o consumo vêm, historicamente, onerando aos mais pobres em face, justamente, do caráter altamente regressivo dos inúmeros tributos incidentes sobre bens e serviços, os quais
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7 de março de 2025,
A finada “lava jato” criou uma narrativa que ocultou a busca do poder a qualquer custo. O legado deixado pela autodenominada força-tarefa é de se esquecer, “pois os mecanismos de
Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do