NADA CONTEMPORÂNEO Criminal Processo Ministro do STJ revoga preventiva baseada apenas em conversa antiga 25-08-2024 às 08:48
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ATRIBUIÇÃO CONFIRMADA Administrativo Decisões mantêm competência da Anatel para fiscalizar venda de celulares 23-07-2024 às 10:31
RISCO AO CONSUMIDOR Consumidor Ministério da Justiça notifica Amazon e Mercado Livre por venda de smartphones irregulares 11-05-2024 às 17:28
VIGILÂNCIA REMOTA Constitucional Política PGR questiona no STF falta de regulamentação de monitoramento de celulares 19-12-2023 às 08:23
