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OPINIÃO Tributário Pá de cal no ‘jeitinho brasileiro’: STJ consolida impossibilidade de substituir CDA para alterar fundamento legal 16-11-2025 às 07:15
OPINIÃO Tributário STJ decide sobre limite da substituição de certidão de dívida ativa 29-10-2025 às 18:29
OPINIÃO Tributário STJ veda alteração do fundamento legal da CDA na execução fiscal 12-10-2025 às 13:22
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Tributário TJ-MA anula inclusão automática de sócios em certidão de dívida ativa 13-09-2025 às 08:51
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