NOME SEM AFETO Civil Vítima de abandono afetivo pode retirar sobrenome do pai do registro civil 29-07-2025 às 08:23
QUEM MANDA É O MÉDICO Civil Não cabe à operadora escolher tratamento mais adequado ao paciente 29-07-2025 às 07:49
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LIMITES DA LIBERDADE Civil Direito de resposta reduz desigualdade entre veículo e ofendido, diz STJ 28-07-2025 às 16:49
FORA DAS NORMAS Civil CNJ manda TJ-TO fazer concurso para cartórios comandados por pessoas sem diploma de Direito 28-07-2025 às 14:31
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DIREITO CIVIL ATUAL Civil Recuperação Judicial Fraude contra credores: o problema do consilium fraudis 28-07-2025 às 13:14
OPINIÃO Civil Regime da separação convencional de bens e a renúncia antecipada à herança 28-07-2025 às 09:21
FORA DO ALCANCE Civil Juiz anula multa imposta por conselho profissional a empresa de outro ramo 28-07-2025 às 08:24
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MÃOS ABANANDO Civil Criminal Loja de veículos é condenada a indenizar cliente por apreensão de carro pela polícia 27-07-2025 às 15:51
DA LAMA AO CAOS Civil Responsabilidade Civil Concessionária de saneamento é condenada a indenizar mulher por refluxo de esgoto 27-07-2025 às 11:55
NATUREZA ASSISTENCIAL Civil Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário 27-07-2025 às 10:30
