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JUROS EXORBITANTES Civil Juíza anula multa de parcelas atrasadas de financiamento de carro 24-07-2025 às 11:57
OPINIÃO Civil Relativização da impenhorabilidade: entre proteção à subsistência e efetividade da execução 24-07-2025 às 09:19
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PUNIÇÃO PÓSTUMA Civil TJ-RJ mantém condenação de Olavo de Carvalho por fake news contra Jean Wyllys 23-07-2025 às 20:56
LEI DO SILÊNCIO Civil TJ-DF proíbe uso de casa em condomínio para cultos religiosos 23-07-2025 às 20:18
EXPRESSA DETERMINAÇÃO Civil Não cabe julgamento estendido em remessa necessária, decide STJ 23-07-2025 às 17:47
OPINIÃO Civil Leis O ‘não’ que salva: por que companhias podem recusar pets na cabine 23-07-2025 às 16:23
OPINIÃO Civil Tecnologia Proteção de dados e serviços extrajudiciais: novo marco do Provimento CGJ nº 16/2025 23-07-2025 às 11:15
LAZER LIMITADO Civil Condomínio pode restringir uso de piscina a moradores, decide TJ-SP 23-07-2025 às 07:48
COBRANÇA É COM O ESPÓLIO Civil Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora 23-07-2025 às 07:31
