OPINIÃO Civil Demanda por quantia indevida: necessidade da revisão do Tema 622/STJ 19-04-2025 às 15:18
FALTOU INTERESSE Civil Tributário Não cabe ao executado recorrer de redirecionamento da execução fiscal 19-04-2025 às 14:53
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DELITO CONTRA O CONSUMIDOR Civil Consumidor Dono de restaurante é condenado criminalmente por manter produtos vencidos 19-04-2025 às 11:45
PORTA FECHADA Civil Tributário STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis 19-04-2025 às 09:53
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OPINIÃO Civil Tecnologia A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais 18-04-2025 às 17:16
SEM SEGURANÇA Civil Clínica de reabilitação deve indenizar mãe de interno que morreu durante fuga 18-04-2025 às 16:31
OPINIÃO Civil Criminal A responsabilidade do transportador rodoviário nos casos de roubo de carga 18-04-2025 às 15:18
VIOLÊNCIA DISFARÇADA Civil Vítimas de cárcere privado em comunidade terapêutica serão indenizadas 18-04-2025 às 13:56
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