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NOVO CÓDIGO CIVIL Civil Possibilidade de expulsar morador de condomínio é constitucional 06-03-2024 às 08:49
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SEM DESCULPAS Civil TJ-SP mantém decisão que condenou Instagram a reativar perfil de usuária 04-03-2024 às 20:36
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DEVEDOR NO ESCURO Civil Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação 04-03-2024 às 19:12
DIREITO CIVIL ATUAL Civil Propriedade Intelectual O que significa enriquecimento sem causa no Brasil? 04-03-2024 às 12:09
GARANTIA CONSTITUCIONAL Civil Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás 04-03-2024 às 09:43
PERSEGUIÇÃO DESASTRADA Civil TJ-SP condena governo a indenizar por acidente provocado pela polícia 04-03-2024 às 08:25
