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PREÇO INACESSÍVEL Civil Juiz obriga União e estado do Paraná a fornecer remédio a paciente com dermatite 12-02-2024 às 11:48
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SEQUESTRO INDEVIDO Civil Plataforma de entregas deve indenizar microempresária por retenção de verba 12-02-2024 às 08:22
PERCENTUAL INVIÁVEL Civil Família TJ-SP vê valor excessivo e ordena redução de pensão alimentícia 11-02-2024 às 17:58
OPINIÃO Civil Tecnologia Responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD 11-02-2024 às 17:17
DÚVIDA SANADA Civil TRF-4 determina que UFSC garanta matrículas de irmãos na mesma escola 10-02-2024 às 15:55
MAGISTRADOS X ADVOGADOS Advocacia Civil Consumidor Centros de Inteligência de tribunais se unem contra a litigância predatória 10-02-2024 às 14:33
