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SOBERANIA DA CONVENÇÃO Civil TJ-SP mantém multa contra morador de condomínio que não usou coleira em cachorro dócil 18-01-2024 às 14:32
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POUCA INFORMAÇÃO Civil Pedido genérico leva TJ-PR a anular decisão que concedeu home care 17-01-2024 às 21:59
VERÃO DE 89 Civil Financeiro Juros sobre expurgos inflacionários só incidem até o fim do contrato, decide STJ 17-01-2024 às 13:56
OPINIÃO Civil Lei 14.790/23 e o novo Anexo X do Conar: publicidade do serviço de apostas 17-01-2024 às 13:13
DIREITO À SAÚDE Civil Município pode figurar em demanda judicial sobre serviço do SUS 17-01-2024 às 12:47
TUTELA DE URGÊNCIA Civil Consumidor TJ-SP reconhece juros abusivos em ação de revisão de contrato 17-01-2024 às 11:43
OPINIÃO Civil Leis O treinador esportivo de combate à luz do artigo 75 da Nova Lei Geral do Esporte 16-01-2024 às 21:14
DIGNIDADE HUMANA Civil Juíza proíbe abordagem noturna de população de rua do Rio de Janeiro 16-01-2024 às 20:04
