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NEGLIGÊNCIA INFANTIL Civil Município paulista é condenado por permitir saída de criança sem responsável 23-12-2023 às 16:31
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PASSOU DO PONTO Civil Consumidor Cobrança abusiva de dívida por parte de banco gera indenização a cliente 23-12-2023 às 11:54
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BELICISMO RETÓRICO Civil TJ-SP ordena que jornalista delete publicações contra Israel de rede social 22-12-2023 às 20:02
DANO LÍQUIDO Civil Suspensão indevida por parte de app gera indenização a motorista 22-12-2023 às 18:58
OPINIÃO Civil Empresarial Aplicação da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia 22-12-2023 às 17:23
LEGITIMIDADE CONCORRENTE Civil Consumidor Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra plano de saúde 22-12-2023 às 12:34
PARADOXO DA CORTE Civil Judiciário O tribunal não pode alterar o regime legal das obrigações solidárias 22-12-2023 às 08:00
OPINIÃO Civil Comercial Financeiro Nike, Michael Jordan e o inadimplemento eficiente 22-12-2023 às 06:29
