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Por juros abusivos, TJ-PR manda banco devolver carro apreendido

03-08-2023 às 08:25

Civil Judiciário

Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre imóveis

03-08-2023 às 07:32

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Administradora de imóveis responde por fraude de corretora

02-08-2023 às 19:51

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Brito e Oliveira: Participações societárias e prestação de garantia

02-08-2023 às 19:33

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Atraso em voo e extravio de mala geram indenização por dano moral

02-08-2023 às 15:45

Advocacia Civil

Opinião: Sustentação oral em remessa necessária

02-08-2023 às 15:19

Civil

Direito à educação garante matrícula antes do final do ensino médio

02-08-2023 às 13:48

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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede compensação

02-08-2023 às 11:43

Civil

Editora deve indenizar baiana de acarajé por uso de foto em livro

02-08-2023 às 10:44

Civil Judiciário

Oscilação da Selic é fator para STJ definir correção de dívidas

02-08-2023 às 08:50

Civil

Consolidação de imóvel exige intimação válida do devedor

02-08-2023 às 07:31