AFRONTA À LIBERDADE Constitucional STF declara inconstitucional lei municipal que instituiu Escola Sem Partido 19-02-2026 às 19:57
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LINHA ULTRAPASSADA Administrativo Constitucional Formação mínima de docente é matéria de competência exclusiva da União, diz STF 29-10-2025 às 07:53
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