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OPINIÃO Administrativo Constitucional EC 19, ADI n° 2.135-DF e regime jurídico único dos servidores públicos 16-11-2024 às 13:14
OPINIÃO Constitucional A TRU dos JEFs do TRF-6 e o julgamento do incidente sobre a “DCB vencida” 15-11-2024 às 20:13
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PASSO INICIAL Constitucional STF começa a julgar poder da ANP para decidir sobre venda de blocos petrolíferos 14-11-2024 às 20:57
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MANDOU SEM PODER Constitucional TJ-RJ anula obrigação de município ser fiel depositário de animais apreendidos 14-11-2024 às 19:21
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OPINIÃO Constitucional Negrofobia x caricatura: métodos restaurativos para tratamento do conflito 14-11-2024 às 18:26
INTERESSE PÚBLICO Administrativo Constitucional ADI nº 2.135/DF: da decisão do STF sobre regime jurídico único 14-11-2024 às 08:00
