Constitucional Leis Tributário Governador questiona alterações no ICMS de operações interestaduais 15-05-2022 às 17:51
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Constitucional Judiciário Tributário Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária 15-05-2022 às 10:15
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Constitucional Judiciário Trabalhista TST afasta condenação a empresa do mesmo grupo na fase de execução 15-05-2022 às 07:49
Constitucional Judiciário Polícia PF não pode decretar sigilo genérico de informações, diz Cármen 14-05-2022 às 17:49
Constitucional Judiciário Política Para Nunes Marques, dossiê antifascista não violou direitos 14-05-2022 às 14:13
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Constitucional Judiciário Tributário Leis não autorizam desvio de finalidade de verba da Cide-Combustível 14-05-2022 às 12:42
Constitucional Política Marcelo Aith: Ministro do STF não pode ser despachante do presidente 14-05-2022 às 09:02
Constitucional Judiciário Leis Política Participação comunitária e adoção de bens culturais 14-05-2022 às 08:05
