Constitucional Leis STF invalida lei que autoriza armas a agentes penitenciários inativos 09-03-2021 às 17:22
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Constitucional Criminal Fachin: Legítima defesa da honra é tese odiosa e inconstitucional 09-03-2021 às 12:43
Constitucional Leis Desembargador suspende auxílio para motoristas de transporte escolar 08-03-2021 às 12:07
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Constitucional Previdência Justiça Comum julga INSS se não houver Vara Federal na comarca 07-03-2021 às 08:48
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Advocacia Constitucional Criminal Escritórios Judiciário Ministério Público Polícia Política Alexandre pede manifestação da PGR em caso Danilo Gentili 05-03-2021 às 15:14
Administrativo Constitucional MEC terá de revisar decisão de não conceder Cebas a entidade do DF 05-03-2021 às 14:34
Constitucional Política Câmara deve analisar notícia-crime contra Bolsonaro, diz ministro 05-03-2021 às 11:09
Administrativo Constitucional Rosa ordena à União restabelecimento de leitos de UTI no Piauí 04-03-2021 às 22:09
