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Ambiental Constitucional Norma do CE que dispensa licenciamento ambiental é inconstitucional 26-11-2020 às 09:32
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Constitucional Judiciário Leis STF prossegue análise sobre mudança de concurso público por religião 25-11-2020 às 19:50
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Constitucional Judiciário Para Lewandowski, União tem dever de usar vacinas contra Covid 24-11-2020 às 18:52
Constitucional Família Leis Testamento sem assinatura de tabelião não é válido, decide STJ 24-11-2020 às 10:53
Constitucional Criminal Suspeito de golpes de mais de 500 milhões de euros é preso em PE 23-11-2020 às 21:52
