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Constitucional Leis Polícia Lei que cria figura de policial militar temporário é inconstitucional 24-08-2020 às 18:37
Constitucional Tributário É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração 24-08-2020 às 16:51
Constitucional Criminal STF cassa decisão do TJ-SP que não observou “cláusula de plenário” 24-08-2020 às 08:42
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Constitucional Leis PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídios e auxílio-saúde 23-08-2020 às 15:56
Constitucional Toffoli marca audiências para tratar de terras ocupadas por indígenas 22-08-2020 às 12:19
Advocacia Constitucional Criminal Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política A pedido do governo, PF intima colunista da Folha de S.Paulo 21-08-2020 às 15:58
Constitucional Criminal Gilmar Mendes anula buscas feitas com base em delação de Palocci 21-08-2020 às 10:15
Administrativo Constitucional Cresce número de propriedades privadas em terras indígenas 21-08-2020 às 07:48