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Advocacia Constitucional Judiciário Basear taxa judiciária pelo valor da causa é constitucional 30-06-2020 às 08:23
Constitucional Judiciário Trabalhista Contra paralisia trabalhista, OAB pede urgência ao STF 29-06-2020 às 17:21
Constitucional Financeiro Judiciário AGU: suspensão do pagamento de consignado fere política de crédito 29-06-2020 às 15:53
Constitucional Judiciário Tributário Rol do ISS é taxativo, mas de interpretação extensiva, diz STF 29-06-2020 às 15:07
