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Administrativo Constitucional Leis Responsabilidade Civil Para STF, ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível 23-04-2020 às 21:54
Constitucional Judiciário IBGE desautoriza STF ao executar MP da troca de dados, diz OAB 23-04-2020 às 20:59
Administrativo Constitucional Judiciário Câmara municipal não pode rever ato do Tribunal de Contas, diz STF 22-04-2020 às 21:55
Administrativo Constitucional ADI contra militares na Administração tem seguimento negado 22-04-2020 às 21:46
Constitucional Judiciário AGU pede suspensão de liminar por excessos e insegurança jurídica 22-04-2020 às 20:05
