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Civil Consumidor Judiciário STJ valida taxa por medição individualizada de gás encanado 21-08-2023 às 18:11
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Consumidor Empresarial Judiciário Plano de saúde deve pagar R$ 1 mi por descumprir ordem judicial 20-08-2023 às 13:54
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Consumidor Judiciário Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano moral 18-08-2023 às 11:43
Consumidor Judiciário STJ julga se falta de informação sobre atraso em voo gera dano moral 15-08-2023 às 19:32
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Civil Consumidor Judiciário Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista 14-08-2023 às 19:56
Civil Consumidor Companhia aérea deve indenizar passageiro por extravio de bagagem 14-08-2023 às 08:22