VALE O ESCRITO Consumidor Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por fraude 12-01-2026 às 07:31
LETRA VIVA Consumidor Construtora deve indenizar comprador impedido de acessar terreno 11-01-2026 às 17:59
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RESTRIÇÃO ILEGAL Civil Consumidor Critério de idade para custeio de tratamento indispensável é abusivo, diz TJ-MT 11-01-2026 às 11:58
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TESTE DE FIDELIDADE Consumidor Internacional Marido processa restaurante depois de vídeo promocional revelar traição 10-01-2026 às 17:57
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PELA HORA DA MORTE Consumidor Cemitério não pode retirar placa de túmulo comprada de outra empresa 10-01-2026 às 14:31
TORNEIRA FECHADA Consumidor Proprietário não responde por conta de água anterior à compra do imóvel 10-01-2026 às 07:43
PADRÃO INCOMPATÍVEL Consumidor Banco responde por golpe da falsa central telefônica, diz TJ-MT 09-01-2026 às 14:31
MÃO INVISÍVEL Consumidor Corretora deve alertar cliente sobre risco de alavancagem, diz juiz 09-01-2026 às 09:55
TECLA DEL Consumidor Direito de arrependimento também é válido para empréstimos on-line, afirma TJ-MT 09-01-2026 às 08:24
RISCO ASSUMIDO Civil Consumidor Atraso de voo inferior a quatro horas não gera indenização, decide TJ-SC 08-01-2026 às 15:51
REGRA FLEXÍVEL Consumidor Negativa de tratamento é abusiva se existe expressa indicação médica, diz juiz 08-01-2026 às 09:53
