CADA UM, CADA UM Consumidor Prazo para correção de defeitos em produtos não vale para reposição de peças 05-05-2025 às 15:51
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FORA DA CURVA Consumidor Juros superiores ao dobro da média de mercado são abusivos 02-05-2025 às 15:45
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UTILIDADE DE CONTRATO Consumidor Plano não pode limitar tratamento de TEA ao município do paciente 02-05-2025 às 09:45
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DIREITO DIGITAL Anuário da Justiça Consumidor Judiciário Leis Tecnologia TJ paulista avança na defesa de usuários contra redes sociais 01-05-2025 às 08:15
COBERTURA OBRIGATÓRIA Civil Consumidor Se comprovada a eficácia, plano deve custear tratamento fora do rol da ANS 30-04-2025 às 12:45
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REMÉDIOS JUDICIAIS Anuário da Justiça CNJ Consumidor Judiciário Ações contra planos de saúde crescem 75% no Judiciário paulista 30-04-2025 às 08:15
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Responsabilidade civil, grandes eventos e mudanças climáticas: proteção dos consumidores 30-04-2025 às 08:00
USOU, VALEU Civil Consumidor Cartão de crédito consignado é válido se cliente sabe condições, diz TJ-GO 27-04-2025 às 13:46
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