FATOS E PROVAS Criminal Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ 03-09-2025 às 08:45
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FATOS SÃO FATOS Criminal Desclassificação de tráfico para posse não exige aditamento da denúncia 19-07-2025 às 07:29
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TRÁFICO AFASTADO Criminal STJ desclassifica para consumo pessoal plantação de 56 pés de maconha 30-06-2025 às 15:49
CONSUMO PESSOAL Criminal 20g de droga não justificam crime de tráfico na modalidade ‘ter em depósito’ 29-03-2025 às 12:51
