SEM RENDIMENTO Civil Banco não é responsável por conta congelada pela Justiça, decide TJ-SP 15-06-2025 às 17:59
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FORA DO AR Civil Bloqueio injustificado de loja em plataforma online gera dano moral 27-03-2025 às 07:28
ÚLTIMA A SABER Civil Consumidor Encerramento unilateral de conta sem aviso gera dever de indenizar 10-02-2025 às 09:51
INVASÃO PIRATA Civil Instagram deve devolver à proprietária conta hackeada por golpistas 15-01-2025 às 08:22
ERÁRIO LESADO Criminal Impenhorabilidade de poupança não se aplica a crimes contra a Fazenda Pública, diz TJ-MG 08-10-2024 às 14:31
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