EXCEÇÃO LIMITADA Eleitoral Chefe do Executivo fica inelegível se Legislativo rejeita contas, entende maioria do STF 12-09-2024 às 18:54
CONTAS REJEITADAS Administrativo Lei que restringiu inelegibilidade tem aplicação imediata, diz TJ-MS 08-07-2024 às 14:31
RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL Administrativo Constitucional STF vai analisar inelegibilidade de quem tem contas rejeitadas pelo Legislativo 17-06-2024 às 19:49
