PAPEL DO JUDICIÁRIO Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ Ambiental 18-07-2026 às 12:30
OPINIÃO Conversão de multas ambientais: novo repetitivo do STJ e limites do controle judicial Ambiental Daniela Mota, Igor Farias Cruz Lima – 03-07-2026 às 06:01
