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LISURA E EQUIDADE Constitucional Criminal Prejuízo à isonomia e à ampla defesa leva a cancelamento de júri 19-04-2026 às 17:47
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LACUNA DO ECA Criminal Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ 13-11-2025 às 18:56
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FUNGIBILIDADE RECURSAL Processo Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva 15-10-2025 às 20:00
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MÁ INFLUÊNCIA Trabalhista TRT-2 nega gratuidade a influenciadora com milhões de seguidores 13-09-2025 às 07:49
ESCONDE-ESCONDE Criminal TJ-SC reconhece citação por hora certa e mantém condenação por crime tributário 10-09-2025 às 07:31
