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DIGNIDADE DO CARGO Criminal STF julga constitucionalidade de aumento de pena para crime contra a honra de servidor 07-05-2025 às 20:17
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BOCA LIVRE Civil Vídeo com críticas a prefeita não deve ser retirado do ar, decide TJ-SP 08-04-2024 às 17:49
'ESTUPRO CULPOSO' Criminal Imprensa Jornalista é condenada à prisão por difamação contra juiz e promotor 15-11-2023 às 15:44
