HIERARQUIA DEFINIDA Administrativo Constitucional Posição em concurso é primeiro critério de desempate para promoção de magistrados 05-02-2026 às 16:52
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TRATAMENTO DESIGUAL Administrativo Constitucional Tempo de serviço público não pode ser critério de desempate para promoção, diz TJ-AM 12-11-2024 às 19:21
