ÔNUS ZERADO Tributário Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ 30-05-2026 às 16:33
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Tributário Código Tributário Nacional completa 60 anos. Parabéns para quem? 30-03-2026 às 08:00
DÍVIDA DE VALOR Criminal Prescrição da pena de multa não deve extrapolar a da pena de liberdade, fixa STJ 15-03-2026 às 14:49
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MOTOSSERA E CORTADOR DE GRAMA Tributário Benefício de ICMS para equipamento industrial não vale se uso é doméstico 28-08-2025 às 08:45
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DIREITO RECONHECIDO Consultor Jurídico Tributário Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz 06-04-2025 às 13:45
