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DEDICAÇÃO TOTAL A VOCÊ Consumidor Juiz pode requisitar dados para viabilizar reparação fluida aos consumidores 23-04-2026 às 12:54
PARA A POSTERIDADE Civil Consumidor Tecnologia Usuária excluída do Instagram tem direito a recuperar fotos e vídeos 30-03-2026 às 12:51
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AMADURECIMENTO DA LEI Civil Decisões que citam LGPD dobraram em um ano, aponta relatório 01-07-2025 às 15:40
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BICO CALADO Criminal Suspeito não é obrigado a fornecer dados pessoais à polícia, decide TJ-GO 04-04-2025 às 10:21
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NÃO VIOLA INTIMIDADE Trabalhista Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato 15-02-2025 às 17:50
TRANSPARÊNCIA EM FOCO Judiciário OAB e CNMP costuram acordo para garantir gravação integral de atos processuais 11-07-2024 às 16:47
CRIVO DO JUDICIÁRIO Constitucional STF vai reiniciar análise sobre acesso de polícia e MP a dados cadastrais 19-06-2024 às 15:48
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CRIVO DO JUDICIÁRIO Constitucional STF julga acesso da polícia a informações de telefônicas sobre investigados 19-06-2024 às 08:49
ANAIS DA VIGILÂNCIA Criminal Tecnologia Veja como cada estado usa o reconhecimento facial para fins policiais 17-05-2024 às 08:53
