VITÓRIA DO FISCO Administrativo Tributário Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário 28-01-2026 às 08:52
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FORMALISMO EXCESSIVO Tributário Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova 26-12-2025 às 20:40
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DIRETO DO CARF Tributário Retificação de declaração fiscal e comprovação do direito creditório: efeitos e controvérsias 14-05-2025 às 08:00
CULPA DA VÍRGULA Tributário Juiz suspende dívida tributária declarada em valor muito maior por erro de digitação 23-01-2025 às 20:49
